Hilton Coelho condena alterações no Código Tributário

O vereador Hilton Coelho (PSOL) criticou o fato do Executivo ter enviado à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 273/2018, que altera o Código Tributário Municipal (Lei nº 7186/2006), “no apagar das luzes do ano”, assim como foi em 2017. Ele destacou que não houve ampla discussão com a sociedade sobre os impactos na arrecadação do município e, por consequência, nas políticas públicas.

Na avaliação do edil, o PL nº 273/2018 não deve ser aprovado, “devido à ausência de estimativa do impacto orçamentário-financeiro das isenções e incentivos que o projeto prevê e a concessão de isenção de IPTU até para a área de estacionamento de imóvel ocupado por concessionária de serviço público”. Hilton contou que, desde 2013, o Executivo já apresentou dez projetos de lei alterando o Código Tributário, “sem promover uma ampla e democrática discussão com a sociedade sobre uma reforma tributária justa, que corrija as distorções e injustiças fiscais do município”.

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Hilton apontou que o projeto de lei também atenta contra a Lei Orgânica do Município, pois acrescenta atribuição não prevista ao secretário da Fazenda. “Delegar poderes para que ele extinga créditos tributários e conceda isenção de IPTU é como dar um cheque em branco para o gestor fazendário isentar IPTU e extinguir créditos tributários sem o devido rito, que deve ser rigoroso por se tratar de renúncia de receita que pode impactar em alguma política pública”, censurou. 

Ele ainda citou que o Tribunal de Contas do Município (TCM), no Relatório das Contas de 2016, comprovou que houve cancelamentos de dívidas sem os devidos processos administrativos, chegando ao valor de R$ 3,6 milhões. “O que ocasionou uma recomendação do TCM para que o município verificasse o que ocorreu com essas extinções, com o rigor necessário”, acrescentou.