Vereador acusa ACM Neto de ilegalidade ao conceder isenção sem aval da CMS

O vereador Toinho Carolino (Podemos) protestou contra a decisão do prefeito em conceder isenção do Imposto Sobre Serviço (ISS) para as empresas de ônibus, conforme já informado pelo BNews. A iniciativa de ACM Neto (DEM), em recente negociação que envolveu a Prefeitura, os empresários do seguimento e o Ministério Público, está sendo tratada por vereadores como sendo uma medida questionável.

“Abrir mão de qualquer arrecadação tributária sem aprovação da Câmara Municipal é ilegal e injustificável”, sentencia Carolino. Para Carolino “além de ser uma deliberação sem amparo jurídico, porque o TAC não substitui a legislação vigente, o prefeito precisa respeitar a população da cidade e o Poder Legislativo Municipal, que a representa. Não estamos em uma ditadura, vivemos em um Estado Democrático de Direito e nada justifica desrespeito às leis e as instituições”.

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Entenda o caso
Conforme informado pelo BNews, o prefeito ACM Neto (DEM) admitiu que tem concedido isenção do Imposto Sobre Serviço (ISS) e da taxa de fiscalização às empresas de ônibus de Salvador, mesmo sem ter tido aval da Câmara de Vereadores. Os itens estão previstos no Projeto de Lei Nº 133/2019, que ele enviou ao Legislativo no dia 25 de abril, quase um mês depois de assegurar os benefícios ao setor.

O PL foi recebido dia 30 de abril na Câmara, mas ainda não foi submetido a nenhuma comissão. A movimentação mais recente no portal de acompanhamento de projetos da CMS aconteceu nesta segunda-feira (6), indicando que a proposta aguarda publicação.

Neto argumentou que está “amparado” pela assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no Ministério Público da Bahia (MP-BA) na ocasião do acordo para o reajuste da tarifa de R$ 3,70 para R$ 4,00, que passou a vigorar em 2 de abril.

“Eles [os empresários] não estão pagando [ISS e taxa de fiscalização]. Já está valendo. Já está valendo porque a gente está com base num TAC firmado com o Ministério Público, a gente está amparado pelo TAC. Então hoje, na prática, a isenção já está acontecendo, mas ela precisa ser oficializada pelo projeto de lei. Esse TAC com o Ministério Público nos deu essa segurança até que esse projeto de lei pudesse ser aprovado”, afirmou ACM Neto.

Ao BNews, a promotora Rita Tourinho negou que o TAC tenha força jurídica para validar os benefícios. “Isenção é somente por lei, não é pelo TAC”. Segundo ela, os vereadores têm o prazo de 120 dias para apreciar o projeto, a contar do dia em que ele foi apresentado pela prefeitura, mas se o texto não for aprovado já existe uma “previsão de forma de compensação”.