"Para que serve a Câmara?", dispara líder do PT após ACM Neto isentar empresas sem consultar vereadores

Líder do PT na Câmara Municipal, a vereadora Marta Rodrigues discursou no Plenário, na sessão ordinária desta terça-feira (7), que o prefeito ACM Neto (DEM) "passou por cima" da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município, da Lei de Responbilidade Fiscal e da Câmara  ao isentar as empresas de ônibus do pagamento do ISS (taxas e impostos) com base em um Termo de Ajustamento de Conduta, conforme admitido por ele em entrevista à imprensa. 

 “Essas leis deixam absolutamente claro que toda isenção de imposto tem que ser feito com o aval da Câmara ou por meio de projeto de lei. O que ele fez foi nitidamente improbidade administrativa. A isenção de impostos municipais não se fundamenta por um Termo de Ajustamento de Conduta, como ele disse, firmado como MP-BA”, declarou. 

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Para ela, "o prefeito erra duas vezes ao conceder a isenção usurpando a prerrogativa da Casa, e mandando o projeto de lei logo depois sem observar as exigências legais". “O Prefeito de um Município deve ter plena consciência de que está renunciando receita tributária do ente público que ele representa e que há previsão legal de que haja compensação aos cofres públicos em relação aos valores que deixará de receber. 

A edil diz ter sido "tomada de surpresa" e afirma que o gesto demonstra usurpação do poder do parlamento.  Além disso, acrescenta a petista, o projeto de lei – enviado mesmo após a concessão da isenção -  não consta estimativas de impacto orçamentário. “É exigida a apresentação, por parte do Chefe do Executivo, de estimativa do impacto orçamentário-financeiro que a aplicação da lei vai causar no ente público naquele exercício e também nos dois exercícios seguintes.”

De acordo com Marta,  "a atitude do prefeito demonstra a falta de respeito ao poder legislativo municipal e de sua função enquanto fiscalizador das ações e projetos da prefeitura". “O poder Executivo não legisla, não pode agir assim, mas vendo com essas atitudes desde sempre”, diz ela. Marta cita como exemplo o decreto do prefeito que definiu o desconto de 7% para quem pagava a cota única do IPTU  uando o desconto era de 10%. “Essa e outras medidas autoritárias que o prefeito não passa pela Casa”, declarou.

Entenda o caso
Conforme informado pelo BNews, o prefeito ACM Neto (DEM) admitiu que tem concedido isenção do Imposto Sobre Serviço (ISS) e da taxa de fiscalização às empresas de ônibus de Salvador, mesmo sem ter tido aval da Câmara de Vereadores. Os itens estão previstos no Projeto de Lei Nº 133/2019, que ele enviou ao Legislativo no dia 25 de abril, quase um mês depois de assegurar os benefícios ao setor.

O PL foi recebido dia 30 de abril na Câmara, mas ainda não foi submetido a nenhuma comissão. A movimentação mais recente no portal de acompanhamento de projetos da CMS aconteceu nesta segunda-feira (6), indicando que a proposta aguarda publicação.

Neto argumentou que está “amparado” pela assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no Ministério Público da Bahia (MP-BA) na ocasião do acordo para o reajuste da tarifa de R$ 3,70 para R$ 4,00, que passou a vigorar em 2 de abril.

“Eles [os empresários] não estão pagando [ISS e taxa de fiscalização]. Já está valendo. Já está valendo porque a gente está com base num TAC firmado com o Ministério Público, a gente está amparado pelo TAC. Então hoje, na prática, a isenção já está acontecendo, mas ela precisa ser oficializada pelo projeto de lei. Esse TAC com o Ministério Público nos deu essa segurança até que esse projeto de lei pudesse ser aprovado”, afirmou ACM Neto.

Ao BNews, a promotora Rita Tourinho negou que o TAC tenha força jurídica para validar os benefícios. “Isenção é somente por lei, não é pelo TAC”. Segundo ela, os vereadores têm o prazo de 120 dias para apreciar o projeto, a contar do dia em que ele foi apresentado pela prefeitura, mas se o texto não for aprovado já existe uma “previsão de forma de compensação”.

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