TJ-BA nega recurso e prefeitura de Itamaraju deve custear cirurgia para paciente

A prefeitura de Itamaraju, no sul do estado, continua obrigada a custear cirurgia de Zenilza Alves de Alcantara, para reconstrução da articulação entre a mandíbula e o crânio. A decisão foi proferida pela desembargadora do Tribunal de Justiça do estado (TJ-BA) Carmem Lúcia Santos Pinheiro na terça-feira (14).

No pedido, a defesa do município afirmou que o procedimento é caro e que não podia cumprir com a decisão, pois comprometeria ainda mais o orçamento, já que o total das despesas municipais supera o valor total das receitas.

A desembargadora explicou que o art. 1.001 do Código de Processo Civil prevê que os despachos não são recorríveis.

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