PSDB ingressa com ação contra decreto que altera estrutura da Adab

O PSDB ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) contra o decreto que cria e extingue cargos da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB) e altera a composição do Conselho de Defesa Agropecuária (CONAGRO). A solicitação partiu do deputado estadual Tiago Correia, que também entrará com uma representação no Ministério Público para que essa ADIN receba acompanhamento do órgão.

Na avaliação do parlamentar, o Governo do Estado não respeita a função dos deputados ao criar ou extinguir cargos por decreto, e não por lei, como prevê a Constituição Federal. "É inadmissível aceitar que se desconsidere a Constituição para alterar a estrutura de órgãos públicos. Esse Decreto aumenta despesa, extingue cargos que não estão vagos e cria novos cargos. Três inconstitucionalidades que devem ser consideradas", apontou Correia.

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Ele destaca que também está sendo ignorada a importância da Adab, já que a atividade agropecuária é uma das principais fontes de desenvolvimento econômico da Bahia. "As doenças infectocontagiosas rondam o nosso Estado. É por meio da atuação de fiscais da Adab que avançamos no combate da Febre Aftosa e seguimos uma luta permanente contra doenças como a Sigatoka Negra, a Ferrugem Asiática, a Peste suína, a Anemia Infecciosa, o Mormo, entre outros", elencou.

Outro ponto observado por Correio é que a fragilização da vigilância e combate às doenças pode trazer grandes prejuízos aos produtores, como o que aconteceu com a China, que se tornou um grande importador de carne suína por causa do comprometimento do rebanho local pela Peste Suína.