Ex-prefeita de Dário Meira terá que devolver R$1,2 milhão por irregularidades em prestação de contas

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) votou pela procedência de Termo de Ocorrência feito contra a ex-prefeita Maria de Fátima Aragão Meira, de Dário Meira, no centro-sul baiano, na sessão desta quinta-feira (6), por irregularidades nas informações contábeis e financeiras prestadas nas contas de 2012. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), a quem compete apura a prática de ato de improbidade administrativa pela gestora. Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros do TCM determinaram o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$1.262.271,06, com recursos pessoais, tendo em vista a ausência de elementos que comprovem a regularidade dos lançamentos contábeis realizados. A ex-prefeita foi multada em R$30 mil.

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A relatoria identificou, nas contas de 2012, a presença de Ativo Realizável no valor de R$1.360.640,71, sem a devida demonstração das ações de recebimento ou baixa dos valores registrados, através do devido processo administrativo ou até mesmo a cobrança do referido montante àqueles que efetivamente deram causa.

Assim, considerando que os Ativos são recursos controlados por entidades como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem, para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços, caberia à gestora a devida demonstração de que suas ações redundaram no objetivo esperado, qual seja, a devida comprovação de que os benefícios dele provenientes fluiriam para o ente governamental.

Desta forma, a ex-prefeita foi considerada omissa quanto a cobrança ou baixa dos valores indicados no processo, não assegurando, neste caso, a fidedignidade das informações contábeis e financeiras prestadas nas contas.