Vereador de Salvador quer multar estabelecimentos que impeçam trans e travestis de acessar banheiros

O vereador Marcos Mendes (PSOL) apresentou, na Câmara Municipal de Salvador, um projeto de lei que objetiva garantir o direito de acessar os banheiros e demais espaços segregados por gênero de uso público, de acordo com a identidade de gênero de cada pessoa.

No artigo 1º da proposta, "é garantido, no âmbito do Município de Salvador, o acesso a banheiros, vestiários e demais espaços segregados por gênero, públicios ou acessíveis ao público, coletivos ou não, de acordo com a identidade de gênero de cada pessoa trans ou travesti".

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O artigo 2º estabelece que, "em caso de discriminação ou preconceito de natureza transfobica em espaços públicos ou privados, o estabelecimento ficará sujeito a multa combinado com penalidade de caráter educativo que dispõe em realizar formação de gênero e sexualidade para equipe de funcionários".

A matéria passará pelas comissões antes de chegar ao Plenário. Ainda não há previsão de quando será votada. Se aprovada, o artigo 3º estabelece que o Poder Municipal regulamentará a lei no prazo de 60 dias a contar da data da publicação.

"As pessoas, ainda, permanecem sujeitas a um processo de categorização de gênero que incorpora uma estratégia discursiva decorrente de uma estrutura binária do sistema sexo-gênero. A experiência de não ser reconhecida inspira a vulnerabilidade de determinados grupos sociais e a injustiça pode se converter na base motivacional da luta social", argumenta Mendes na justificativa.

"Não obstante, este Projeto de Lei também tem por intuito combater os casos de violência física e psicológica contra as pessoas travestis, mulheres trans e homens trans, que muitas vezes ocorrem dentro dos banheiros de uso público, quando são obrigados a usar aquele que não corresponde ao gênero que a pessoa de identifica, haja vista que mulheres trans e travestis correm risco de ser agredidas física e sexualmente, caso sejam forçadas a utilizar banheiros masculinos", diz outro trecho da matéria.

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