Isenção do ISS sem aval da Câmara é crime de responsabilidade, aponta vereador

O vereador Marcos Mendes (PSOL) afirmou ao BNews que a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) teria que ter passado pelo aval da Câmara Municipal de Salvador antes de ser garantido pela prefeitura de Salvador. Em maio, a reportagem noticiou que o prefeito ACM Neto admitiu que tem concedido a isenção mesmo sem a chancela dos edis.

“Eles [os empresários] não estão pagando [ISS e taxa de fiscalização]. Já está valendo. Já está valendo porque a gente está com base num TAC firmado com o Ministério Público, a gente está amparado pelo TAC. Então hoje, na prática, a isenção já está acontecendo, mas ela precisa ser oficializada pelo projeto de lei. Esse TAC com o Ministério Público nos deu essa segurança até que esse projeto de lei pudesse ser aprovado”, afirmou ACM Neto, na ocasião.

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Para Marcos Mendes, a gestão municipal incorre em crime de responsabilidade se a isenção estiver mesmo sendo concedida. "Como é que você dá isenção sem passar pela Casa legislativa? Isso é crime de responsabilidade", declarou. "Nós sabemos que os ônibus têm uma margem de lucro altíssima e a gente vai dar isenção do ISS?".

Segundo Mendes, a prefeitura está tentando colocar a sociedade contra os vereadores ao condicionar a aprovação do ISS como fundamental para a manutenção da tarifa atual de R$ 4,00.