Rita Tourinho aponta desequilíbrio contratual de empresas de ônibus em Salvador

A promotora do Ministério Público da Bahia, Rita Tourinho, explicou o motivo de a Câmara Municipal de Salvador não ter sido consultada durante a formação do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) das empresas de ônibus e explicou a necessidade da isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para os empresários. "Naquele momento [de formação do TAC] estávamos fazendo uma discussão administrativa", declarou, em entrevista ao "Jornal da Cidade - II Edição, com José Eduardo", na Metrópole FM, na noite desta segunda-feira (5).

Segundo Tourinho, o contrato da prefeitura com as empresas não vinha sendo cumprido e não tinha renovação de frota. O município também não vinha revisando o contrato, já que a demanda de usuários caiu. Atualmente, Salvador conta com 2200 ônibus e 13 mil trabalhadores. "Vocês acham que o município teria condição de assumir todo esse serviço em caso de rescisão contratual?", questiona.

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Ela também rebate a tese de que a prefeitura tenha garantido a isenção antes de consultar os vereadores. "Qualquer decisão da Câmara é política. Não existe controle jurisdicional sobre isso. A Casa legislativa, quando aprova ou não uma lei, é um ato político. [...] Essa isenção não é uma linha de crédito que quer se dar para as empresas". 

A promotora diz que o principal benefício da cidade é a renovação de frota e a manutenção contratual. "Os contratos anteriores não previam ônibus com ar-condicionado", destaca.