A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, desta terça-feira (29), aprovou à unanimidade o projeto de lei que determina, através do Poder Público, a implementação de uma política de atendimento aos homens autores de violência doméstica ou do gênero.
A proposta elaborada pela deputada Graça Pimenta (PR) passou pelo crivo dos componentes da CCJ, mas trouxe ao debate outro problema que se arrasta no parlamento baiano há décadas e que, ao que parece, deve ser o próximo ponto de embate entre os legisladores.
Os deputados Gildásio Penedo e Alan Sanches, ambos do PSD, têm trazido à pauta de discussões a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 101 de 2005. De acordo com Sanches, a ideia é articular uma ação conjunta dos deputados para que se interprete melhor a constituição estadual.
Segundo ele, existe uma compreensão de que nenhum projeto que gere despesas ao Estado pode ser criado por deputado. Sendo assim, as mãos dos parlamentares ficam atadas e muitas das propostas são declaradas inconstitucionais na CCJ, nem chegando ao Plenário.
Para Sanches, “o deputado pode criar projeto que gere despesas, mas tem que apontar de onde virá o recurso”. Na interpretação do presidente municipal do PSD, se o deputado conhece o Orçamento, ele pode apontar a dotação. “Não se criaria ai uma ‘farra’ de projetos que gerem despesas, mas aumentaria a capacidade de produção legislativa sensivelmente”, acredita.
Os membros da CCJ, quando levantada a questão da constitucionalidade, se mostraram interessados em discutir o assunto. Na verdade, os parlamentares, independente da vinculação partidária, sempre se queixam da dificuldade de ampliar a quantidade e qualidade dos projetos por conta do impedimento legal.
Muitas propostas chegam a ser aprovados na CCJ para depois serem vetadas, seja pelo governo do estado ou pelo próprio plenário. Isso porque a Assembleia é uma “Casa política” onde a negociação entre lideranças partidárias, muitas vezes, decidem mais que “a letra da lei”.
O presidente da comissão, Paulo Rangel (PT), durante pronunciamento falou sobre a necessidade de flexibilização dessas regras. Para ele, se não for assim, a CCJ pode ser extinta. “Qualquer projeto, até a concessão de honraria, medalha, gera algum tipo de despesa. Ou seja, nenhum deputado poderia criar qualquer projeto. Precisamos apelar para o bom senso”, afirmou.
Os deputados da CCJ dividem o voto em duas partes: o mérito do projeto e a constitucionalidade. Tem sido assim desde há muito, mas o procedimento traz alguns conflitos.
Fotos: Roberto Viana // Bocão News
