Cansanção: Prefeito tem contas reprovadas por extrapolar gasto com pessoal e outras irregularidades

As contas do prefeito de Cansanção, no Nordeste da Bahia, Paulo Henrique Passos Andrade (PL), referente ao ano de 2018, foram reprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta quinta-feira (24). A decisão cabe recurso.

Segundo o relator, conselheiro Francisco Netto, o prefeito extrapolou o limite para despesa total com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O gestor foi multado em R$4 mil pelas irregularidades constatadas durante a análise das contas. 

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Os conselheiros do TCM também aprovaram uma segunda multa no valor de R$70.200,00, que corresponde a 30% dos subsídios anuais do gestor, em razão da não redução da despesa total com pessoal. Essas despesas representaram 61,74% da receita corrente líquida do município, superior, portanto, ao índice máximo de 54% previsto na LRF.

O município apresentou uma receita arrecadada de R$73.927.943,80 e promoveu despesas de R$76.178.996,66, o que indica um deficit de R$2.251.052,86. Ao analisar o Balanço Patrimonial, o TCM constatou que não havia saldo suficiente para cobrir as despesas compromissadas a pagar no exercício financeiro sob análise, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da prefeitura.

Sobre as obrigações constitucionais, a prefeitura investiu 25,33% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e 21,28% dos recursos oriundos da arrecadação dos impostos em ações e serviços públicos de saúde, superando os percentuais mínimos exigidos de 25% e 15%, respectivamente. Também foram investidos 69,89% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério, atendendo ao mínimo de 60%.

Foram apontadas entre as ressalvas impropriedades na elaboração dos demonstrativos contábeis, que não retratam a realidade patrimonial do município em 2018; divergências nos lançamentos de dados constantes nos demonstrativos contábeis e no sistema SIGA; baixa cobrança da dívida ativa do município, além de deficiências na elaboração do respectivo demonstrativo; deficiente relatório do controle interno; pagamento a credores impedidos de contratar com a administração pública, por força de decisão judicial; e casos de ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados no SIGA, em flagrante descumprimento à Resolução TCM nº 1282/09.