Política
José Cruz/Agência BrasilPublicado em 27/11/2019, às 14h59 Marcio Smith
O Ministério Público Federal (MPF) declarou em nota que o Projeto de Lei (PL) 6.125/2019, apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e enviado ao Congresso Nacional na última quarta-feira (20), será responsável por instituir impunidade para crimes praticados por militares ou policiais em atividades de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). O alerta foi feito pelos órgãos do MPF, Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e de Sistema Prisional.
Os órgãos encaminharam uma Nota Técnica para o Congresso no qual apontam que as propostas da PL "são flagrantemente inconstitucionais e sem paralelo, até mesmo se comparada aos atos institucionais da ditadura militar".
O projeto enviado por Bolsonaro estabelece normas para os militares em operações de GLO e aos policiais militares ou civis que possam vir a prestar apoio na operação. De acordo com membros do Governo Federal, o PL seria um conjunto de normas voltadas para enfrentar possíveis distúrbios em manifestações públicas.
"Há uma autorização implícita, mas efetiva, para que as forças de repressão possam, sob o manto de uma operação de GLO, fazer uso abusivo e arbitrário da violência, com grave risco de adoção de medidas típicas de um regime de exceção, incompatíveis com os padrões democráticos brasileiros e do direito internacional", alertam os órgãos.
A Nota Técnica enviada aos parlamentares lembra, ainda, que a Constituição Federal assegura os direitos de reunião, associação, manifestação e protesto, e ressalta que essas são garantias absolutamente fundamentais em países como o Brasil, de um longo passado de privilégios e de desigualdades abissais.
Clique aqui e confira a Nota Técnica na íntegra.
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