PEC da 2ª instância pode se estender aos âmbitos cível e tributário

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da 2ª instância, que tramita na Câmara dos Deputados, pode se estender aos âmbitos cível e tributário. As informações são da Coluna do Estadão deste domingo (8).

Segundo a nota, a ideia da cúpula da comissão especial que trata da prisão após 2ª instância não seja restrita apenas à esfera criminal. Se for mantida até o fim, a PEC exigirá dos governos e empresários posições mais claras sobre o tema.

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A nova ordem só afetaria processos futuros. Mês passado, o ex-presidente Lula foi beneficiado após entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que só poderia haver prisão quando concluídas todas as possibilidades no trânsito em julgado.