Bahia atrasa reforma da previdência e pode ficar inadimplente; 17 estados já fizeram ajustes

Obrigado por Lei Federal a modificar a previdência dos servidores estaduais, o Governo do Estado enviou com atraso à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que faz os ajustes exigidos pela União. A demora da gestão baiana pode tornar o estado inadimplente, ou seja, a Bahia pode ser impedida pelo Governo Federal de receber investimentos e contrair novos empréstimos. Enquanto a Bahia enviou sua proposta de reforma nesta terça-feira (17), outros 17 estados já definiram novas regras para se adequarem ao novo modelo.

Para realizar operações de crédito ou receber recursos de investimentos, os estados precisam garantir o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento emitido pelo governo federal e que, a partir do fim do prazo estipulado pelo Ministério da Economia, só será obtido pelos estados que se adequarem ao novo modelo de Previdência proposto pela União. 

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Aprovada pelo Congresso Nacional, a PEC da Previdência, proposta pelo Governo Federal, estabelece o aumento da idade mínima e do tempo de serviço para a aposentadoria do funcionalismo estadual. A Bahia, que chega ao final deste ano com um déficit previdenciário de R$ 4,3 bilhões, com previsão de ampliar esta cifra para R$ 4,8 bilhões nem 2020, propõe uma reforma da previdência mais branda que a definida pelo governo federal.