Projeto do Novo sobre prisão após segunda instância avança na Câmara

O partido Novo conseguiu as 280 assinaturas necessárias para que seja votado com urgência no plenário da Câmara de Deputados seu projeto para regulamentar a prisão após condenação em segunda instância. 

De acordo com a coluna Estadão, do jornal o Estado de São Paulo, embora já existam duas propostas relacionadas ao mesmo tema em debate - uma na Câmara e outra no Senado - os deputados do partido estão confiantes em emplacar a proposta elaborado pelo deputado Gilson Marques.

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A intenção é alterar o artigo 283 do Código de Processo Penal e pôr fim em manobras que possam protelar a condenação. O texto proposto pelo Novo se diferencia da PEC da segunda instância já em discussão na Câmara, que também avança em relação a crimes cíveis e tributários.

Também segundo a publicação, a bancada do Novo avalia que seu projeto respeita o princípio da presunção de inocência, uma vez que somente depois de dois julgamentos é que a prisão para execução provisória pode ser decretada.