PEC da Previdência: entendimento do STF é que Judiciário não pode disciplinar em decisões do Legislativo

A suspensão da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera o regime de previdência dos servidores públicos estaduais, no último sábado (11), causou questionamento na decisão da desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia, que deferiu o pedido do deputado estadual Hilton Coelho (Psol).

De acordo com a desembargadora “a entrada em pauta da PEC em período voltado aos festejos natalinos e de início de novo ano, verifica-se que houve claro prejuízo ao impetrante e eventuais parlamentares que também tivessem interesse em promover emendas ao projeto". 

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Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou em dezembro último uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) suspendendo a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tratava da Previdência estadual.

O governo Wellington Dias alegou que houve controle jurisdicional sobre o regimento interno da Assembleia Legislativa, em desrespeito à decisão dos parlamentares de submeter os projetos ao regime de urgência.

Em sua decisão, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, reconheceu que houve “manifesta existência de grave lesão à ordem pública”. Para o magistrado, a decisão do judiciário piauiense de impedir a tramitação de emenda constitucional estadual e de lei ordinária sob o pretexto de violação a normas regimentais, “invadiu atribuição típica do Poder Legislativo, impedindo o regular exercício de suas funções”.

O líder do governo na Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Rosemberg Pinto (PT), que assumiu o papel de mediador entre os interesses do governo Rui Costa e dos servidores públicos, já tinha se manifestado sobre o caso em entrevista ao BNews neste domingo (12). Para o parlamentar, houve uma interferência do Judiciário baiano no Legislativo. “Precisamos ter muito cuidado nesta questão de suspender tramitação de projeto. O Judiciário tem que analisar a constitucionalidade ou não, mas nunca impedir que se faça o debate sobre qualquer tema na Casa Legislativa”, defendeu. 

Ainda neste domingo (12), em nota enviada à imprensa, o governo da Bahia chamou a atenção para o que considerou “risco” o atraso na aprovação da PEC. “A Bahia ficará inadimplente com o Governo Federal, ou seja, deixará de receber investimentos da União e não poderá contrair novos empréstimos. Automaticamente, obras poderão ser paralisadas ou nem mesmo terão início. Áreas fundamentais como saúde, infraestrutura, educação e segurança ficarão comprometidas. Além disso, a taxa de desemprego tende a aumentar no estado, sobretudo no interior. Outra grave consequência é o aumento do rombo da previdência estadual”, justificou a gestão estadual.