Bolsonaro obriga empresa a informar data de corte de água e luz inadimplente

As empresas de fornecimento de água e luz serão obrigadas a informar a data de corte dos serviços aos consumidores inadimplentes. O presidente Jair Bolsonaro sancionou o texto integral aprovado no Congresso para que a medida fosse adotada. A lei foi publicada no Diário Oficialficial da União desta terça-feira (16).

Atualmente, as concessionárias já notificam o consumidor que há contas em aberto após meses sem pagamento e o avisam que está sujeito ao desligamento. No entanto, se a última conta não é paga, o consumidor não é informado a partir de quando será efetuado o corte.

Brutalidade

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Decisão

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A lei sancionada define que a concessionária será multada caso não respeite a determinação de realizar, de forma antecipada, a notificação do cliente. as regras valerão para "todos os serviços públicos prestados pelas administrações diretas e indiretas da União dos Estados do Distrito Federal e dos municípios, bem como aos serviços públicos concedidos ou permitidos por esses entes".