Relatório da Abin de orientação a defesa de Flávio Bolsonaro cita Cármen Lúcia

Um dos dois relatórios produzidos pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para orientar a defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos) a como proceder para obter provas que anulem o caso das “rachadinhas” cita a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia.

De acordo com o colunista Guilherme Amado, da revista Época, a menção acontece ao  sugerir que a Advocacia-Geral da União (AGU) judicializasse pedido de obtenção da apuração especial dos acessos aos dados tributários do filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), após eventual negativa do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

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"Em caso de recusa do Serpro (invocando sigilo profissional), CGU requisita judicialização da matéria pela AGU. A própria Ministra do STF CL proclamou que 'arapongagem é crime' e o sigilo não pode ser invocado para acobertar crimes. Ademais, a Lei de Acesso à Informação prevalece sobre reles Portaria da RFB, ato infralegal e inferior à diretriz legal", escreveu a agência em documento.

De acordo com matéria publicada pela Época na última sexta-feira (11), a Abin produziu pelo menos dois relatórios de orientação para a defesa do senador. O órgão argumenta sobre o funcionamento de uma suposta organização criminosa em atuação na Receita Federal (RFB) que teria realizado buscas ilegais em dados do senador para realizar o relatório sobre o crime das rachadinhas.