Wagner pede ao TCU que investigue atos do ministério da Cidadania

O senador e ex-governador da Bahia, Jaques Wagner (PT-BA), entrou com representação no Tribunal de Contas da União (TCU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), na última sexta (12), solicitando a instauração de procedimento de fiscalização sobre atos e contratos no âmbito do Ministério da Cidadania. A informação foi apurada por Leandro Sakamoto.

"Os órgãos competentes não podem esquecer que esta não é a primeira vez que o governo envolve a iniciativa privada em questões voltadas para os dados e informações dos brasileiros que, por lei, devem ser protegidos e guardados pelo poder público", afirma Jaques Wagner.

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A iniciativa ocorreu após a coluna do OUL questionar uma reunião a portas fechadas, sem qualquer tipo de parceria oficial, comunicado ou chamado público, de membros do ministério da Cidadania com algumas das maiores empresas de tecnologia do mundo para discutir um sistema para auto-inscrição de cidadãos no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico).

O governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) estuda aproveitar a experiência do autocadastramento via aplicativo para o auxílio emergencial, que chegou a 68 milhões de pessoas, para alterar a forma de entrada a outros benefícios sociais, como o Bolsa Família, conforme revelado pelo UOL.

Proteção

Pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2019), para que o governo dê um passo como este, de usar o CadÚnico para outras finalidades e em parceria com empresas públicas, seria preciso que fosse apresentada uma norma, ainda que a lei preveja o uso de dados pessoais para fins de política pública como um fim legítimo.

Ao longo de 2020, a inscrição para o auxílio via app foi alvo de recorrentes denúncias de fraudes.

Wagner cobra do ministério o motivo de ter realizado a reunião sem qualquer tipo de comunicado oficial e sem a presença de qualquer empresa nacional ou instituições de pesquisa, inclusive públicas.

"Isso precisa ser bem explicado, pois a segurança em relação aos dados dos cidadãos é um ponto que vem preocupando cada vez mais, principalmente após a informação sobre o vazamento de dados de mais de 220 milhões de brasileiros. "Precisamos assegurar aos cidadãos que, seguindo os preceitos democráticos, suas informações, em hipótese alguma, serão usadas pelo governo para fins ideológicos e eleitorais", pontuou o senador do PT ao OUL. 

O CadÚnico é usado por mais de 20 programas do governo federal, como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a tarifa social de energia.