Kim Kataguiri entrará com mandado de segurança contra PEC da imunidade parlamentar

O deputado federal pelo estado de São Paulo, Kim Kataguiri (DEM), vai entrar com um mandado de segurança nesta quinta-feira (25) para interromper a tramitação da Proposta de Emenda à Constituiçãoque amplia a imunidade parlamentar, argumentando que o texto fere o princípio de inafastabilidade da jurisdição, segundo apurou a Coluna Painal, da Folha de São Paulo.

Segundo o político, o dispositivo violaria o direito de um cidadão comum processar um deputado federal ou senador que cometesse crime contra honra na tribuna, por exemplo. Se o congressista fizesse alguma ofensa ou falsa imputação de crime, a única punição prevista na PEC é a responsabilização perante o conselho de ética.

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O entendimento é que o texto impede o cidadão de processar o congressista por danos morais ou calúnia e difamação. O mandado de segurança pede a interrupção da tramitação da PEC até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida sobre a constitucionalidade do dispositivo.

“A PEC da impunidade não é apenas imoral, mas inconstitucional por ferir o direito e a garantia fundamental do cidadão que se sentir lesado por parlamentar”, destacou Kim Kataguiri.