Alan Sanches envia ofício a Rui Costa para incluir serviço advocatício como essencial

O parlamentar cita a Constituição Federal, no trecho sobre o advogado ser indispensável à administração da justiça e se embasa ainda no que diz o artigo 2º, §1º, da Lei 8906/94 que, mesmo em seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social | Divulgação

Publicado em 08/03/2021, às 19h18 Redação BNews

O deputado estadual Alan Sanches (DEM) enviou ofício ao governador Rui Costa (PT) solicitando que os serviços advocatícios sejam inclusos como essenciais durante a pandemia.

O parlamentar cita a Constituição Federal, no trecho sobre o advogado ser indispensável à administração da justiça e se embasa ainda no que diz o artigo 2º, §1º, da Lei 8906/94 que, mesmo em seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.

“E considerando que, estados da federação como Minas Gerais, Amapá, Rio de Janeiro, Maranhão, Pará, Rio Grande do Norte, Paraná, Santa Catarina, Sergipe, Goiás, Amazonas, Roraima, Acre e o Distrito Federal incluíram a advocacia no rol de atividades essenciais em seus decretos; nada mais justo que a Bahia siga o que manda a lei”, frisou.

“Por fim, confio na sensibilidade do governador, levando, entretanto, em conta que o reconhecimento do exercício da advocacia como atividade essencial não implica que os advogados e clientes não devam cumprir com as recomendações da OMS e demais autoridades quanto ao uso de máscara, higienização frequente das mãos e objetos de uso comum, por ocasião dos exercícios de suas indispensáveis atividades".