TCM rejeita contas e multa ex-prefeito de Amélia Rodrigues

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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou, em sessão virtual desta quinta-feira (13), as contas de 2019 da Prefeitura de Amélia Rodrigues, no centro-norte da Bahia, de responsabilidade à época do ex-prefeito Paulo César Bahia Falcão.  

De acordo com o TCM, os gastos ultrapassam o limite máximo para despesa total com pessoal. Além disso, foi explicado que o gestor ordenou a abertura de créditos por superávit, no valor de R$ 781 mil, sem comprovar que os cofres da cidade possuíam recursos para tal ação. 

Com a decisão, o ex-prefeito foi multado em R$ 60.768, referentes a 30% dos subsídios anuais de Bahia Falcão, por não ter respeitado o limite de 54% do orçamento total com gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Outra sanção financeira, de R$ 8 mil, foi imposta por demais irregularidades apontadas no relatório técnico do conselheiro Paolo Marconi. Entre elas, estavam a não disponibilização do acesso às informações referentes à gestão fiscal no portal de transparência da prefeitura, além de contratação direta de assessoria e consultoria sem comprovação do motivo, entre outros. Cabe recurso da decisão.