Câmara debate ajustes em imunidade tributária para entidades beneficentes de assistência social

A Câmara Federal realizou uma audiência pública virtual convocada pela Comissão de Seguridade Social e Família, nesta quinta-feira (17), para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/19, que estabelece as condições para que entidades beneficentes de assistência social, saúde e educação tenham direito à imunidade tributária. O encontro foi conduzido pelo deputado Antonio Brito (PSD), autor do requerimento para realização da audiência, e também relator do PLP.

Representantes do governo e das entidades filantrópicas defenderam mudanças no projeto de lei que regulamenta a Constituição Federal ao estabelecer regras para que entidades filantrópicas possam usufruir de imunidade tributária em relação às contribuições para o INSS. "Nós iremos trabalhar ao longo de julho e agosto para que a gente possa trazer um documento para apreciação dos demais deputados", diz Antônio Brito. Ele defende a realização do marco legal para que essas entidades possam prestar serviço.

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A deputada Tia Eron (Republicanos), que também está a frente do projeto, defendeu o aprofundamento do debate. "As instituições sociais cobrem os locais que o Estado não consegue chegar, de modo que todo olhar sobre elas tem que ser de forma atenciosa, para as instituições que são sérias. [...] A causa precisa de uma força tarefa, para olhar e rever essas instituições e as prerrogativas para conceder essas isenções fiscais", declarou.

Alguns críticos apontam que a autodeclaraçao das entidades como atuantes nas políticas públicas setoriais retira dos Ministerios da Saúde, e Educação e Assistencia Social a verificação e também fragiliza a efetiva execução das políticas públicas às pessoas em situação de vulnerabilidade social. Também criticam que a lei evidencia o reconhecimento das entidades religiosas como de Assistência Social, permanecendo no "limbo" as comunidades terapêuticas.

Para a diretora do departamento de certificação de entidades beneficentes da assistência social em saúde do Ministério da Saúde, Adriana Lustosa, a proposta, apesar de importante, ainda precisa de diversos ajustes para surtir o efeito desejado. Ela reclama, por exemplo, da diminuição das contrapartidas devidas por essas entidades para receber os benefícios. "Não só para aquelas entidades que prestam serviços remunerados, mas também para as entidades que fazem a gratuidade e que fazem projetos.  Então, a gente estranhou o motivo pelo qual a proposição vai nesse sentido”, indagou.

A secretária nacional da Assistência Social do Ministério da Cidadania, Maria Yvelônia Barbosa, também sugeriu ajustes no tocante ao órgão responsável por conceder essa imunidade tributária. “Quando a nossa equipe foi analisar nós percebemos que não fica muito claro qual seria o órgão competente para concessão dessa imunidade, apesar de que leva a entender que seria a receita federal, mas não é claro”, afirmou. O presidente da comissão especial de direito do Terceiro Setor da OAB, André Carvalho, considera a proposta inconstitucional, porque cria uma tributação sobre a imunidade fiscal. Para ele, seria mais eficiente se os deputados se debruçassem sobre alterações no Código Tributário Nacional e na certificação dessas entidades. “A gente não pode confundir a prática da vedação ao poder de tributar com contrapartidas de cunho econômico e financeiro. Isso além de ilegal, de inconstitucional, vai gerar mais insegurança jurídica e vai gerar uma nova batalha no STF”, alertou.

A presidente da Federação das Santas Casas de Minas Gerais, Katia Rocha, afirmou que é preciso cuidado ao legislar sobre as entidades filantrópicas, para não correr o risco de inviabilizar o atendimento médico de parte da população. Ela pede atenção especial à questão das contrapartidas. "O STF deixa claro que o conceito de entidade beneficente sob o ponto de vista do que ela deve ‘devolver’ para a sociedade, por isso nós temos que trabalhar um pouco mais esse projeto de lei complementar para que a gente consiga conceber essas contrapartidas sem afetarmos a sustentabilidade das nossas instituições", ponderou.