Alexandre de Moraes mantém condenação de Witzel por crime de responsabilidade

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a condenação do ex-governador do Estado do Rio de Janeiro Wilson Witzel, por crime de responsabilidade, decidida em Tribunal Especial Misto (TEM) composto por deputados e desembargadores do Estado do Rio de Janeiro. 

O ministro julgou improcedente a Reclamação impetrada pela defesa de Witzel. Ele alegava ter sido julgado por um “Tribunal de Exceção”, uma vez que o parágrafo 3º do artigo 78 da Lei 1.079/1950 (Lei do Impeachment), que dispõe sobre a composição do Tribunal Especial Misto, não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e seria incompatível com o princípio da impessoalidade. O dispositivo estabelece que o tribunal deve ser composto por cinco membros do Legislativo e cinco desembargadores, sob a presidência do presidente do Tribunal de Justiça local. No caso dos membros do Legislativo, a escolha será feita mediante eleição pela Assembleia. Já no caso dos desembargadores, mediante sorteio.

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De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, no entanto, não existe violação às decisões do STF, uma vez que o juízo natural para o processo e julgamento de crime de responsabilidade praticado por governador de estado, nos termos da Lei 1.079/1950, é o Tribunal Especial Misto. 

O magistrado destacou que o Supremo, em respeito ao devido processo legal e ao princípio do juízo natural, já declarou expressamente a recepção da norma referente à formação do tribunal para o julgamento de governadores.