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Lira aciona STF para derrubar suspensão do "orçamento secreto"

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Publicado em 08/11/2021, às 17h44    Divulgação    Redação BNews

O presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (PP-AL), enviou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (8) para derrubar a decisão liminar da ministra Rosa Weber que suspendeu a execução de recursos do chamado "orçamento secreto".

De acordo com a CNN Brasil, Lira pediu aos ministros do STF que revoguem a decisão de Weber e quer que os pagamentos de emendas de relator continuem em vigor até o julgamento das ações.

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O presidente da Câmara argumenta que a discussão diz respeito ao Congresso. "As ações tratam eminentemente de matéria interna corporis, tendo em vista que a previsão de emendas do relator não é matéria de ordem constitucional e está prevista apenas na Resolução n° 01/2006-CN."

Orçamento secreto

Essas emendas permitem, por exemplo, que o governo distribua dinheiro público entre aliados, utilizando essas emendas para  negociar a tramitação de propostas de seu interesse no Legislativo. A falta de transparência sobre quem solicita os recursos e os críterios para distribuição são questionados.

No domingo (7), a ministra concedeu um prazo de 24 horas para que a Câmara se pronuncie sobre a votação da Proposta de Emenda à Constitução (PEC) dos Precatórios, que ainda precisará ser votada em segundo turno na Casa. A magistrada é a relatora do processo que pede que o Supremo anule a primeira votação plenária da proposta.

Às vésperas da votação da PEC, o governo federal liberou R$909 milhões em emendas parlamentares dentro do "orçamento secreto" nos dias 28 e 29 de outubro, dias antes da votação da PEC dos Precatórios. O valor representa 30% de tudo que foi permitido  no mês.

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