De acordo com petista, titular da Sesp se nega a cumprir lei que barateia cobrança em estacionamentos |
Publicado em 09/04/2012, às 15h11 Daniel Pinto
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O vereador Alcindo da Anunciação (PT), passado o feriado da Semana Santa, finaliza uma nova peça jurídica que será apresentada ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) em que acusa o secretário municipal de Serviços Públicos de prevaricação. De acordo com o petista, Marcelo Abreu tem negligenciado o cargo ao não fiscalizar e punir estacionamentos da capital que não praticam a cobrança fracionada.
Não entendeu? Alcindo explica: “em agosto do ano passado, a Câmara aprovou uma lei de minha autoria que obriga todos os estabelecimentos desta natureza a cobrar o preço de acordo com o tempo em que o cliente deixou o carro no local. Hoje, qualquer cidadão que deixar o veículo no estacionamento por 35 minutos vai pagar o preço de 1 hora. Pelo texto, se ele deixar por 2h43 vai pagar por 2h e mais a fração e, não, por 3 horas”.
O vereador garante que, depois de aprovada, a matéria seguiu para o gabinete do prefeito João Henrique. Ainda segundo a mesma fonte, o gestor não cumpriu o prazo regimental para sancionar ou vetar o projeto. Nesses termos, ele voltou para o Legislativo, que promulgou o texto, já que estava explícito qual órgão faria a fiscalização e também quais eram as sanções previstas.
“A matéria foi regulamentada: quem fiscaliza é o Codecon, órgão vinculado à Sesp. As punições vão desde advertência até cassação do alvará de funcionamento. A lei está em vigor e deve ser cumprida. Se isso não tem acontecido deve ser para beneficiar os empresários do setor. O MP-BA, que defende os interesses coletivos, tem que impedir esse jogo sujo”.
Marcelo Abreu, por sua vez, diz que o projeto está na Casa Civil e não pode fazer nada até que haja uma posição oficial do Thomé de Souza.
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