MP quer anular contratações sem concurso em Jequié

Publicado em 17/04/2012, às 21h47 Redação Bocão News

A Prefeitura Municipal de Jequié pode ter que suspender a seleção pública para provimento de vagas no quadro municipal sob o Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) e anular todas as contratações realizadas sem concurso público, em desacordo com as normas constitucionais.

É o quer requer, em caráter liminar, o Ministério Público estadual, em Ação Civil Pública ajuizada pelo promotor de Justiça Marcos Santos Alves Peixoto, titular da 4ª Promotoria de Justiça de Jequié. A seleção, cuja suspensão é requerida pelo MP, teve seu edital publicado no Diário Oficial do Município de Jequié no dia 2 de abril, disponibilizando 228 vagas para diversos cargos que, segundo o promotor de Justiça, “deveriam ser providos por concurso público de provas e títulos”, como advogado, assistente social, enfermeiro, psicólogo e fonoaudiólogo.

Caso a solicitação seja acatada pela Justiça, o município terá ainda que restituir aos candidatos os valores pagos a título de taxa de inscrição. Além disso, pede a ação que o município de Jequié realize concursos públicos para o preenchimento dos cargos ou empregos públicos que estejam vagos. Se descumprir a ação, o prefeito terá que pagar multa diária de R$ 5.000.

Antes de ajuizar a ação, o MP expediu recomendação administrativa em 28 setembro de 2011, com adendo em 05 de outubro, para que o então prefeito Luiz Carlos Souza Amaral promovesse, num prazo de 240 dias, a realização de concurso público. “O prazo da recomendação ministerial está se esgotando, não temos qualquer notícia da existência de edital para seleção de empresa que deverá realizar o concurso e o município ainda comete o acinte de abrir edital para o provimento de cargos via Reda. Não nos restou outra opção, a não ser procurar amparo no Poder Judiciário para solucionar a questão”, declarou o promotor de Justiça.