Publicado em 17/05/2012, às 16h26 Redação Bocão News
Indicado pelo presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Marcelo Nilo (PDT), com concordância do governador Jaques Wagner para ocupar a vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE), o auditor de controle externo Inaldo da Paixão Santos Araújo está sendo investigado pelo Ministério Público do Estado e Ministério Público de Contas.
Os órgãos apuram denúncia de que o servidor, funcionário do TCE, teria acumulado cargos de forma ilegal. Na última sexta-feira, os MPs instauraram um inquérito civil para descobrir se a denúncia feita contra o indicado de Nilo procede.
Com base em relatório de uma inspeção de rotina realizada pela 5ª Coordenadoria de Controle Externo do TCE na Universidade da Bahia (Uneb), o Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (Sindicontas) apresentaram uma representação contra Inaldo. Na ação, o Sindicontas diz que o duplo emprego de servidor público não é considerado irregular em alguns casos, como a de um auditor que é professor. Porém, o que está incompatível, segundo a denúncia, é a carga horária.
Além de auditor, Inaldo é professor do Departamento de Ciências Humanas da universidade. Como sua carga de trabalho é de 40 horas semanais na Uneb e 37 horas no TCE, Inaldo totalizaria 77 horas por semana, o que configuraria incompatibilidade funcional. Outra distorção apontada seria o fato de Araújo ter assumido a função de conselheiro substituído do TCE sem se afastar do cargo de docente.
Parecer técnico ignorado - Não adiantou de nada o resultado da consulta feita pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Zilton Rocha, à Assessoria Técnico-Jurídica do órgão (Atej) sobre a vaga do conselheiro aposentado, em abril, Manoel Castro.
Tampouco, na reunião do Pleno da última terça-feira (15), teve valia os ofícios apresentados pelo presidente dando conta de que as vagas de Castro e da conselheira Ridalva Figueiredo foram preenchidas como foram porque ainda não havia Ministério Público de Contas (MPC).
A Lei federal que determina a presença de um procurador do MPC entre os sete conselheiros do TCE também não foi atendida. Na reunião de ontem, quando se reuniu toda a corte do tribunal a decisão foi dar a indicação à Assembleia Legislativa.
Apenas o presidente Rocha e o conselheiro Pedro Lino seguiram as recomendações mencionadas acima. Já Antônio Honorato, França Teixeira, Ridalva Figueiredo e o conselheiro substituto Sérgio Spector votaram para que a vaga seja de indicação do Legislativo.
O procurador chefe do MPC, Maurício Caleffi, alerta para o que diz a Constituição Federal e Constituição Estadual. “O artigo 94 da Carta Federal indica que um terço das vagas do TCE será oriundo da clientela do governador e dois terços da Assembleia. Desses três nomes do Executivo um é de livre escolha, o segundo um auditor e o terceiro, membro do MPC”.
Diante da decisão da corte do TCE, o MPC anunciou que vai entrar com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça para que a vaga não seja ocupada “por uma pessoa estranha ao Ministério Público de Contas”.
Assembleia
Enquanto o mandado de segurança não é solicitado e eventualmente atendido a decisão do TCE permanece: a vaga é da Assembleia. Sendo assim, o presidente do Poder Legislativo, Marcelo Nilo (PDT) não perdeu tempo e reuniu a bancada governista na AL para indicar o nome.
De acordo com o apurado pela reportagem do jornal A Tarde, o nome a que se chegou foi do técnico Inaldo da Paixão. “O nome de Inaldo surgiu na bancada e o governador concordou”, disse aos jornalistas do impresso o presidente.
Araújo já trabalha no TCE e é conselheiro substituto de Antônio Honorato. Não se sabe se os conselheiros que votaram já sabendo quem seria o indicado. Fato é que nesta quarta-feira (16) Nilo pretende reunir a bancada de oposição para apresentar o nome.
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