"Quem ganha são os cidadãos de Salvador". Assim, o vereador Paulo Câmara (PSDB) comemorou a decisão do desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano que ratificou a legalidade do projeto de lei, de autoria do tucano, que proíbe a comercialização e ingestão de bebida com qualquer grau alcoólico, em postos de gasolina e lojas de conveniência das 22 às 6h.
O Sindicato do Comércio de Combustíveis, Energias Alternativas e Lojas de Conveniência entrou com uma ação contra ato supostamente ilegal praticado pelo prefeito João Henrique em razão da sanção, publicação e início de vigência da Lei nº 8.258/2012.
"Parabenizo o Tribunal por esta importante decisão. A lei proporcionará redução significativa nos acidentes de trânsito, bem como o tumulto causado em função do volume elevado dos sons dos veículos automotores. E é uma decisão final. Não existe possibilidade de recurso. É uma decisão a favor da cidade”,comemora Paulo Câmara.
A fiscalização fica por parte da prefeitura. Para o vereador, é “perfeitamente viável" o mapeamento dos postos de saúde da cidade. “Salvador possui aproximadamente 220 postos. Destes, 20 a 30 lucram com essa atividade. Assim, fica muito fácil de fiscalizar. Acredito que não existirá dificuldade”, argumentou o tucano.
Os comerciantes que descumprirem a medida serão multados e, em caso de reincidência, poderão ser obrigados a suspender suas atividades comerciais momentaneamente ou em caráter definitivo. O texto não prevê punições para os consumidores e delega à prefeitura a responsabilidade de deliberar sobre a aplicabilidade e o valor das multas.
Nota originalmente publicada às 19h do dia 4
