Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) decidiram pela procedência do termo de ocorrência lavrado contra a Câmara do Salvador, da responsabilidade de Pedro Godinho (PMDB), em razão de pagamentos irregulares de Gratificações por Tempo de Serviço - GTS, durante os exercícios de 2010,2011 e 2012 até o mês de julho. Na tarde desta quinta-feira (23),
Os conselheiros embasados no processo decidiram aplicar a multa máxima de R$ 32. mil, determinando a sustação imediata dos pagamentos da referida Gratificação por Tempo de Serviço – GTS.
A 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo- 1ª IRCE, durante suas averiguações, identificou que a atual gestão agiu irregularmente, dando continuidade a pagamentos das mencionadas gratificações aos funcionários ocupantes dos cargos comissionados, no momento da exoneração.
A relatoria ressalta que o dispêndio gerado nos exercícios financeiros de 2010, 2011 e 2012 (este último incluindo os meses de maio, junho e julho – cf. informações do SIGA anexada às fls.110/111), resulta no prejuízo aos cofres do montante de R$ 2.463.622,60.
O gestor, no seu amplo direito de resposta, apresentou seus argumentos que não foram acolhidos pelo Tribunal, levando o Conselheiro Fernando Vita a esclarecer que, “a inconstitucionalidade da norma municipal é inegável – seja sob o manto de Decreto ou Lei Municipal - e o pagamento realizado é absolutamente ilegal e incompatível com os princípios que dimanam do art. 37 da Constituição Federal”.
Foto: Edson Ruiz // Bocão News
