Foi aprovado nesta terça-feira (28), no plenário do Senado, o Projeto de Lei de Conversão (PLC) que cria linhas de créditos especiais para atender aos setores rural, industrial, comercial e de serviços em municípios atingidos por secas e enchentes. O Projeto de Lei foi relatado pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA) e segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff.
Com a sanção do PLC, os produtores atingidos por desastres climáticos terão a possibilidade de renegociação das dívidas com limite de até R$ 200 mil reais (em valores de hoje) e R$ 100 mil (valor de origem), cujos contratos tenham sido feitos até 2006, com prazo para pagamento em 10 anos. “A MP garante nova negociação de dívidas agrícolas e a suspensão imediata da execução das execuções judiciais principalmente daqueles que tanto sofrem com a forte seca no país, que terão agora prazo de dez anos para se programarem”, disse Pinheiro (PT-BA).
De acordo com Pinheiro, as medidas contidas na MP vão beneficiar cerca de 500 mil produtores, sendo que 125 mil, principalmente no Nordeste, já estão na fase de execução e terão as cobranças suspensas, assim que a medida virar lei. Outro ponto da MP destacado pelo relator é a possibilidade dos produtores reunirem todas as dívidas, de diferentes fontes, nesta nova renegociação, liberando-os para buscar novas linhas de crédito.
Em sua exposição, Pinheiro observou que o projeto institui, além das questões especificas e pontuais, uma mudança do marco com o uso dos fundos constitucionais, pois a medida provisória institui linha de crédito, abre novas perspectivas e permite de forma bem ampla a possibilidade de resolução de problemas cruciais. Caberá ao Conselho Monetário Nacional (CMN) definir os encargos financeiros e prazos dos financiamentos, que contarão com recursos dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).
Outros benefícios previstosPrefeituras – O PLC prevê o adiamento do pagamento das parcelas devidas pelos municípios ao INSS, como o pagamento do parcelamento dos débitos previdenciários das cidades atingidas por situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrentes de eventos ocorridos em 2012 e reconhecidos pelo Poder Executivo Federal.
Doações de alimentos - Para amenizar a carência da população, o PLC 20/2012 também permite à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) atuar no contexto nacional tal como procede no Exterior, com a efetivação de doações de alimentos às populações em situação de carência devido à ocorrência de desastres naturais.
Auxílio emergencial - Outro benefício concedido aos agricultores é o aumento do Auxílio Emergencial Financeiro, de R$ 300 para R$ 400, àqueles não contemplados pelo Seguro-Safra. Esse auxílio é pago no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres do Ministério da Integração Nacional. Podem requerê-lo as famílias com renda mensal média de até dois salários mínimos.
Comércio e serviços - Estende-se a todos os setores da economia o apoio dos Fundos Constitucionais de Financiamento. A proposta exclui qualquer percentual que possa impor um limite à participação dos setores comércio e serviços e transfere aos conselhos deliberativos da Sudene, Sudam e Sudeco a responsabilidade para determinar a partilha dos recursos disponíveis entre todos os setores, conforme o planejamento e as necessidades de cada região e seus respectivos estados.
Dnocs - Atende antiga demanda dos servidores do Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs). O texto regulariza a situação dos funcionários que tiveram suas gratificações pessoais, pagas desde 1987, suspensas desde abril deste ano. Pelo acordo firmado na época da aprovação do relatório, os servidores da ativa, aposentados e pensionistas terão o benefício de volta. Para técnicos, a gratificação representa 70% de seus salários, enquanto para analistas, significa 100% de seus vencimentos.
Cacauicultores - Outro ponto de destaque da MP é a garantia de mais prazo para a regularização dos cacauicultores. A MP propõe uma nova data limite para os prazos relativos ao processo de liquidação e renegociação das operações de crédito tal como previsto em diversos dispositivos da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Não há modificação nas demais condições, mas se abre uma nova oportunidade a mais de mil produtores rurais que não exerceram, ainda, a liquidação ou renegociação dos saldos devedores junto às instituições financeiras oficiais, que terão até dezembro de 2013 para se regularizar.
Publicada no dia 28 de agosto de 2012, às 20h02.
