Publicado em 26/10/2012, às 22h33 Redação Bocão News
O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas apresentadas pelo prefeito de Macajuba, Luiz Tarciso Cordeiro Pamponet, referentes ao exercício 2011. A alegação é de reincidência na extrapolação do limite de despesa com pessoal. Em 2009, as despesas com pessoal corresponderam a 58,64%, em 2010 ficaram dentro do permitido (54%), mas em 2011 o gestor gastou 56,31% com pessoal, extrapolando em 2,31% o prescrito no art. 20, III, b, da Lei Complementar nº 101/00.
As demais obrigações constitucionais foram respeitadas pelo gestor: 62,14% dos recursos do FUNDEB aplicados na remuneração dos profissionais em efetivo exercício do magistério; 17,79%, na aplicação em ações e serviços de Saúde; e 25,97%, na Educação.
Outras irregularidades foram detectadas pelo TCM, dentre elas a contratação irregular de pessoal; casos de inobservâncias à Lei Federal nº 8.666/93, com a não realização de licitação, fragmentações de despesas em burla ao processo licitatório, ausências de publicações e contratação de empresas sem comprovação de regularidade junto ao INSS e/ou FGTS; envio de dados incorretos ou incompletos no sistema SIGA; despesas com juros e multa por atraso de pagamento; registro incorreto de saldo patrimonial e inventário incompleto.
Da decisão ainda cabe recurso.
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