Publicado em 27/11/2012, às 18h32 Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews)
Ao Tribunal de Contas do Município (TCM), a prefeitura em Livramento de Nossa Senhora apresentou uma receita na ordem de R$
47.723.361,41, sendo realizadas despesas no total de R$ 48.444.211,40, resultando em um déficit de execução orçamentária de R$ 720.849,99. Na gestão do prefeito Carlos Roberto Souto Batista (PSD), referentes ao exercício financeiro de 2011.
Consta ainda nas pendências do município que o Executivo ignorou Lei de Licitações, revelando a contratação irregular de oito empresas para prestação de múltiplos serviços de assessorias e consultorias, totalizando pagamentos vultosos de R$ 1.030.300.
Destaca-se, que onze desses contratos foram celebrados com uma única empresa, a Consultoria-Geral Leda, demonstrando o descuido aos princípios da razoabilidade, moralidade e proporcionalidade.
O prefeito também deixou de apresentar à 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo quatro processos licitatórios, que alcançaram a quantia de R$ 186.376 e não comprovou gastos efetuados referentes à aquisição de peças e produção de eventos, totalizando a importância de R$ 52.405,50. Além disso, houve o descumprimento ao art. 4º, da Lei nº 10.520/2002, atinente a aquisição de medicamentos que impactaram em R$ 1.505.059,20.
Além das impropriedades cometidas pela gestão, o relatório técnico registrou a reincidência na tímida cobrança da dívida ativa e o deficiente relatório do controle interno.
A relatoria determinou, ainda, ao prefeito que tome medidas urgentes para os recolhimentos de “INSS do montante de R$ 978.037,60, lembrando que deixar de repassar à Previdência Social, no prazo legal, as contribuições recolhidas dos contribuintes, poderá caracterizar o ilícito penal tipificado como “apropriação indébita previdenciária”.
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