No balanço das atividades de 2010 na Câmara Federal, os destaques ficam com a aprovação da Lei da Ficha Limpa, o reajuste de 7,72% para aposentados e os projetos que regulamentam a exploração do petróleo do pré-sal.
No total, foram 14 projetos de lei, 22 medidas provisões, diversas propostas de emenda à Constituição, cinco projetos de lei complementar aprovados e 67 os projetos de decreto legislativo, além de dois projetos de resolução.
Os parlamentares autorizaram medidas como a concede incentivos para a realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016.
Ficha Limpa
A Lei da Ficha Limpa impõe normas mais rígidas para o registro de candidaturas e já está em vigor. Surgida de iniciativa popular e amparada por cerca de 1,3 milhão de assinaturas, a lei foi aplicada nas eleições deste ano por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
A lei proíbe as candidaturas dos condenados por decisão de colegiado da Justiça nos casos de crimes de maior gravidade e com dolo, como corrupção, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas. O texto unifica, em oito anos, o período durante o qual o condenado ficará sem poder se candidatar.
Reajuste de aposentados
Depois de muitas negociações e embates no plenário, a Câmara aprovou o aumento de 7,72% para os aposentados que ganham acima de um salário mínimo. O reajuste foi concedido com a discordância do governo, que defendia 6,14% ou 7%, no máximo.
O fim do fator previdenciário a partir de 1º de janeiro de 2011 foi outro ponto incluído pelos deputados, mas sofreu veto. Esse fator é uma fórmula que reduz, na maioria das vezes, os valores dos benefícios da Previdência em relação ao salário de contribuição.
Pré-sal
Em 2010, a Câmara terminou de analisar os projetos de lei do Executivo relacionados à exploração do petróleo do pré-sal. A venda direta à Petrobras do direito de explorar até 5 bilhões de barris de petróleo dessa reserva petrolífera. Aprovada como Projeto de Lei, a venda direta viabilizou também a capitalização da empresa, ocorrida em setembro deste ano com o lançamento de mais R$ 120 bilhões em ações.
O texto tem uma novidade importante incluída pela Câmara: os atuais acionistas minoritários da Petrobras puderam usar até 30% dos recursos das suas contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na compra de ações da empresa.
Royalties
Os deputados também aprovaram o projeto que cria o regime de partilha para a exploração do pré-sal e um fundo para o depósito dos recursos da União conseguidos com a extração do petróleo. Esse regime estabelece que uma parte do óleo extraído ficará com o governo federal.
