Publicado em 12/01/2013, às 12h30 Redação Bocão News (twitter: @bocaonews)
O ministro interino da Fazenda, Nelson Barbosa, disse nesta sexta-feira (11/1) que os novos critérios de repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE) “estão em discussão”. Segundo ele, o depósito de R$ 2,683 bilhões liberado pelo governo foi feito segundo as regras aplicadas no ano passado.
“Estamos avaliando (os critérios). Esse repasse de recursos feito na quinta-feira (10) está sob regras do ano passado. Tem várias regras jurídicas, várias posições sendo analisadas, sobre qual determinação devemos seguir, qual regra a ser aplicada”, comentou.
As normas de transferência seguem sem consenso. Após reclamação de alguns estados, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que as regras para o repasse são inconstitucionais, e determinou que o Congresso Nacional estabelecesse novos critérios de partilha até o dia 31 de dezembro do ano passado. Como o Congresso não aprovou a mudança a tempo. Assunto é polêmico e só será retomado por deputados e senadores em fevereiro.
No próximo dia 18, o governo deve fazer o primeiro repasse dos recursos arrecadados em 2013.“A tendência é seguirmos a interpretação preponderante, apresentada ao então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que é seguir a divisão proposta pelo Tribunal de Contas da União, o TCU. O tribunal entende que o dinheiro pode ser repartido este ano da mesma forma que no ano passado.
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