Publicado em 13/01/2013, às 17h17 Redação Bocão News - (Twitter: @bocaonews)
O Congresso Nacional retomará os trabalhos legislativos em fevereiro com 20 medidas provisórias pendentes de apreciação, segundo dados da Mesa do Congresso. Das 20 medidas, quatro estão na última etapa de tramitação – duas dependem somente de votação pelo plenário da Câmara e outras duas, pelo plenário do Senado.
Sete MPs ainda precisam ter instaladas as comissões especiais que vão analisá-las previamente antes da votação pelos plenários das duas casas. Outras sete aguardam análise de comissão especial e duas dependem de apreciação da Comissão Mista de Orçamento.
As medidas provisórias são de iniciativa do Executivo e destinadas a casos de urgência e relevância. Por isso, entram em vigor imediatamente após a publicação no "Diário Oficial da União". Depois, o Congresso tem de discutir e votar a MP em até 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Se não houver votação nesse prazo, a MP perde a validade.
As medidas provisórias não votadas até 45 dias depois da publicação "trancam" a pauta do plenário, isto é, nenhuma outra proposta pode ser votada antes da MP.
Classificação Indicativa: Livre
