Publicado em 13/01/2013, às 23h36 Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews)
O Congresso Nacional retomará os trabalhos legislativos em fevereiro com 20 medidas provisórias pendentes de apreciação, segundo dados da Mesa do Congresso (veja ao final deste texto a lista das 20 MPs em tramitação).
Das 20 medidas, quatro estão na última etapa de tramitação – duas dependem somente de votação pelo plenário da Câmara e outras duas, pelo plenário do Senado.
Sete MPs ainda precisam ter instaladas as comissões especiais que vão analisá-las previamente antes da votação pelos plenários das duas casas. Outras sete aguardam análise de comissão especial e duas dependem de apreciação da Comissão Mista de Orçamento.
As medidas provisórias são de iniciativa do Executivo e destinadas a casos de urgência e relevância. Por isso, entram em vigor imediatamente após a publicação no "Diário Oficial da União". Depois, o Congresso tem de discutir e votar a MP em até 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Se não houver votação nesse prazo, a MP perde a validade.
Desde março do ano passado, por determinação do Supremo Tribunal Federal, as medidas provisórias têm de passar pela análise de uma comissão mista (deputados e senadores) antes de ir à votação em plenário, conforme determina a Constituição. Até então, a regra não vinha sendo cumprida pelo Congresso.
Royalties
Entre as medidas encaminhadas pela presidente Dilma Rousseff em 2012 que ainda não foram votadas, está a 592/12, que destina ao setor da educação 100% dos royalties recolhidos em futuros contratos de produção de petróleo sob o regime de concessão.
A medida precisa ser votada até o dia 10 de março deste ano, sob pena de perder a validade. Ao todo, 89 emendas já foram apresentadas ao texto. A medida foi anunciada no dia 30 de novembro, junto com o teor dos vetos da presidente Dilma Rousseff à lei aprovada pelo Congresso que alterou a distribuição das receitas arrecadadas com a exploração do petróleo.
A presidente vetou trecho da lei que reduzia a parcela de royalties a que têm direito os estados produtores de petróleo dos contratos atualmente em vigor. A decisão contrariou as bancadas dos estados não produtores, que tentaram impedir na Justiça a votação dos vetos. Diante do impasse, a votação dos vetos foi adiada para este ano.
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