O senador Walter Pinheiro (PT-BA), líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, voltou a defender nesta quinta-feira (24) que os parlamentares votem já no início dos trabalhos, em fevereiro, as novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Pinheiro deve ser o relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do PLS 289/2011 – Complementar, que estabelece novos critérios de distribuição do fundo, assim como outras sete propostas que tramitam em conjunto.
O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu prazo adicional de 150 dias para que o Congresso aprove nova legislação sobre o assunto. O ministro analisou liminarmente um pedido feito no início da semana por quatro estados (Bahia, Maranhão, Minas Gerais e Pernambuco) que pretendiam garantir a continuidade do recebimento dos recursos, mesmo sem previsão legal.
O STF havia dado prazo até dezembro de 2012 para que o Congresso atualizasse as regras de repasse do FPE, estabelecidas pela Lei Complementar 62/1989, considerada ultrapassada diante das mudanças no país. Atualmente, 85% do FPE vai para os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, cabendo os 15% restantes aos do Sudeste e Sul. Como não houve deliberação, a entrega dos recursos do fundo, que representam até 70% do orçamento anual de alguns estados, ficou sem amparo legal.
Na avaliação de Walter Pinheiro, diante do novo prazo, os legisladores devem se mobilizar imediatamente para colocar um fim à insegurança jurídica criada com a indefinição dos critérios de repasse do fundo. "Não podemos deixar chegar no quinto mês para definir esta questão", alertou.
