A Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Câmara (CCJ) aprovou, por 5 a 1, na manhã desta segunda-feira (29), o Projeto de Lei nº 161 do Executivo de Salvador que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), prorroga os benefícios previstos na Lei nº 6.779 e concede remissão do crédito tributário. O mesmo placar favorável ao parecer do relator, vereador Leo Prates (DEM), ocorreu na reunião passada, quando a CCJ aprovou a tramitação na Casa do Projeto de Lei nº 160, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador.Na reunião – dirigida pelo vereador Kiki Bispo (PTN), presidente da CCJ –, o vereador Waldir Pires (PT) fez a leitura do seu voto, em 56 laudas, da matéria passada (Projeto de Lei nº 160) e que pedira vista. Indicando “várias inconstitucionalidades” das matérias, o vereador Waldir recomendou “a rejeição e o arquivamento dos projetos do Executivo”. Na oportunidade, antecipou o voto, também contrário, do projeto (Lei nº 161) que estava na pauta.
Waldir sustenta, no seu voto, que o quadro caótico deixado pelo ex-prefeito João Henrique Carneiro recomenda, de fato, novo modelo de gestão, mas defende que as alterações reclamadas “deverão obedecer, necessariamente, as regras de competência estabelecidas na Constituição da República, bem como possibilitar ao cidadão-contribuinte os direitos e garantias que lhes são historicamente assegurados.”
O vereador comenta ainda que embora o projeto, dividido em 20 capítulos, tenha exposto a premissa de “não criar novos tributos, não ampliar as alíquotas existentes, reduzir a carga tributária e desburocratizar”, a proposta vem enfrentando diversas críticas das entidades de classe diretamente afetadas e da sociedade civil organizada. Tendo em vista a exiguidade de tempo para análise do projeto, Waldir explica que está apontando, “somente as distorções de natureza constitucional mais expressivas”.
Acompanham o parecer favorável do relator Leo Prates os vereadores Kiki Bispo, Alfredo Mangueira (PMDB), Edvaldo Brito (PTB) e Geraldo Júnior (PTN), totalizando cinco votos. “Agora, a matéria segue para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização”, informou o vereador Kiki Bispo.
Tramitação
Conforme o parecer o vereador Leo Prates, os projetos enviados pelo Executivo estão de acordo com a Constituição, não havendo qualquer impedimento legal para a sua tramitação na Casa. Na matéria em pauta, o próprio relator e o vereador Edvaldo Brito apresentaram emendas, aprimorando o projeto de lei.
Os projetos de Reforma Tributária tramitam na Câmara em regime de urgência. Conforme a Lei Orgânica do Município, as matérias enviadas neste condicionante têm 45 dias para serem apreciadas (Artigo 47). Como o prazo de 45 dias termina nesta segunda-feira (29), serão contadas, a partir de então, dez sessões para ocorrer a apreciação. Caso não haja, a pauta ficará sobrestada.
Ainda na reunião ocorrida no Salão Nobre, os vereadores da CCJ aprovaram por unanimidade outros projetos considerados não polêmicos. Também participou da atividade legislativa o vereador Claudio Tinoco (DEM), presidente da Comissão de Finanças.
Nota originalmente postada às 14h do dia 29
