A vereadora Fabíola Mansur (PSB) solicitou medidas urgentes da prefeitura na fiscalização e cassação de alvarás de funcionamento de consultórios médicos em óticas e estabelecimentos similares que oferecem serviços oftalmológicos, atividade exclusiva de médicos especializados em oftalmologia. Neste sentido, elaborou dois projetos de indicação, já encaminhados ao Executivo, para garantir os direitos dos oftalmologistas, impedindo a atuação irregular dos optometristas. .JPG "Vereadora Fabíola Mansur (Foto: Roberto Viana// Bocão News)")
“O exame ocular completo só pode ser realizado por médico oftalmologista e o exercício ilegal da medicina por optometristas não médicos deve ser combatido com rigor pela prefeitura, através da Vigilância Sanitária e da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom). Conforme os decretos vigentes nº 20.931/32 e nº 24.492/34, competem aos optometristas, unicamente, confeccionar e reparar lentes de grau”, observou a vereadora.
Receita irregular
De acordo com a autora das indicações, em alguns desses estabelecimentos, técnicos optometristas oferecem exames e prescrições de óculos e lentes de grau. A vereadora Fabíola Mansur, que é médica oftalmologista e vice-presidente da Comissão de Saúde da Câmara de Vereadores de Salvador, sustenta que “a atuação dos optometristas, receitando óculos e lentes de contatos, tem ameaçado a saúde ocular das pessoas, causando sérios danos à visão”.
Outro agravante apontado é a prática da propaganda enganosa na cidade, que oferece exame de vista realizado por optometristas em troca da compra de óculos, o que constitui venda casada, proibida na Constituição e que fere o Código de Defesa do Consumidor por induzir em erro o cidadão.
A vereadora Fabíola Mansur assegura que os optometristas não apresentam conhecimento técnico específico para fazer consultas, diagnósticos e prescrever exames. “Portanto, devem sofrer as punições também no município na forma da lei”, pontua a autora das proposições.
O Conselho Regional de Medicina da Bahia, o Sindicato dos Médicos do Estado da Bahia, a Associação Bahiana de Medicina, o Ministério Público Federal, seção Bahia, Ministério Público da Bahia, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já se pronunciaram contrários ao exercício ilegal da atividade oftalmológica por optometristas.
Publicada no dia 08 de maio de 2013, às 18h26
