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O vereador Luiz Carlos Suíca (PT), diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Limpeza do Estado da Bahia (Sindilimp-Ba), participou da audiência pública realizada pela deputada estadual Maria Del Carmem (PT) nesta sexta-feira (10) sobre pagamento de vigilantes terceirizados. A deputada é autora de um projeto de lei que determina ao Governo do Estado a retenção em uma conta vinculada de parte dos pagamentos a serem feitos em contratos de prestação de serviços dos vigilantes terceirizados.
O vereador defende que o direito, tanto na esfera estadual quanto municipal, seja estendido aos terceirizados de todas as categorias trabalhistas. “Tenho a certeza de que o governador Jaques Wagner, que é sempre muito sensível às causas dos trabalhadores, entenderá a importância desse projeto para garantir que os pais e mães de famílias não continuem sendo vítimas dessas empresas que violam os direitos trabalhistas e desrespeitam funcionários que dependem desses salários”, afirmou Suíca.
Proposta
No âmbito municipal, para garantir a quitação de dívidas trabalhistas durante e após o fim do contrato de prestação de serviços com empresas terceirizadas, o vereador Luiz Carlos Suíca apresentou o Projeto de Lei 97/2013.
Sendo aprovada pela Câmara, a proposta obriga às empresas terceirizadas que contratam juntamente com a administração municipal a criação de uma conta bancária vinculada para receber as verbas trabalhistas, além das que são destinadas à rescisão contratual de seus funcionários como férias, 13º salário, 1/3 de férias, 1/3 constitucional e aviso prévio.
A proposta foi criada para evitar a imposição indevida da reserva de dinheiro público no pagamento destas verbas nas demandas trabalhistas, em decorrência de empresas inadimplentes ou encerradas irregularmente.
Fortalecendo as propostas do vereador Luiz Carlos Suíca e da deputada Maria Del Carmem, o procurador do Ministério Público do Trabalho, Alberto Balazeiro, defendeu que os projetos de lei sejam aprovados.
“Podem ser um excelente instrumento para evitar o que um grande número de trabalhadores tem sofrido de empresas de prestação de serviços: o calote”, afirmou Balazeiro.
