Publicado em 04/07/2013, às 16h35 Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews)
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) votou, nesta quinta-feira (4), pela procedência parcial contra o ex-prefeito de Itanhém, Gedeon Botelho Ferreira, por ilícitos cometidos no exercício de 2008.
O relator do parecer, conselheiro substituto Ronaldo N. de Sant'Anna, imputou uma multa de R$ 11 mil ao ex-gestor, mas ainda cabe recurso da decisão.
No processo consta descumprimento por parte do ex-prefeito das disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93 e a orientação emanada desta Corte de Contas, na realização do Pregão Presencial n.° 003/2008 e a Inexigibilidade sob n.° 170/2008, para contratação de serviços a serem prestados com a realização do 50º aniversário de emancipação política da cidade, sem a observância de requisitos de forma exigidos pelas normas de regência.
O custo foi no montante de R$ 392.300,00, tendo contratado o credor Luz Eventos Ltda., significando que a festa de emancipação de 2008 foi acrescida em torno de 400% em relação à realizada no exercício de 2007, cujas despesas ficaram em R$ 78.400,00.
Foi informada também a inexistência de contratos de cessão de “exclusividade” celebrados entre a empresa contratada e os artistas, e sim documentos que dão exclusividade ao credor apenas nos dias 14 e 15 de agosto, período da festa.
Além desses ilícitos apontados pela Inspetoria, ainda foi informado que o pagamento à empresa contratada, no valor de R$ 392.300,00 foi feito antecipadamente, o que, também fere aos dispositivos legais.
Convocado a apresentar sua defesa, o ex-gestor não conseguiu descaracterizar todas as acusações apontadas, principalmente no que concerne aos exagerados gastos em relação aos mesmos festejos do ano anterior (400% a mais) e o pagamento antecipado à empresa contratada, ferindo aos princípios da razoabilidade e da economicidade.
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