Na última quinta-feira (11), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Uruçuca, Moacyr Leite Júnior, por ilícitos cometidos no exercício de 2012. O relator do parecer imputou multa no valor de R$ 6 mil ao gestor, que ainda pode recorrer da decisão.Notifica o expediente duas irregularidades: a primeira, que o ex-chefe do executivo de Uruçuca, localizada na região de Itabuna-Ilhéus (Cacaueira), não encaminhou a documentação de receita e despesa da Prefeitura dos meses de julho e agosto e outubro a dezembro/2012, nem tampouco informou informou os dados da gestão municipal no sistema próprio deste Tribunal denominado SIGA do mês de dezembro/2012, desconsiderando as exigências legais.
A segunda está relacionada ao não encaminhamento à 4ª IRCE da documentação de receita e despesa dos meses de julho e agosto e outubro a dezembro do exercício financeiro de 2012, violando as exigências previstas na Resolução TCM nº 1060/05. No uso de sua defesa, descaracterizou o problema do envio dos documentos de despesas à Inspetoria Regional, mas não trouxe nenhuma justificativa específica em relação à primeira questão, apenas alegando que teve que vencer desafios e obstáculos que emperraram o cumprimento de prazos para entrega de suas prestações de contas, em especial o não atendimento por parte da atual administração em fornecer informações necessárias ao SIGA para os fechamentos de alguns meses de 2012.
Segundo o TCM, essa circunstância revela inegável descumprimento da legislação de regência, sobretudo da Resolução TCM nº 1282/09 que instituiu, no âmbito do TCM, o Sistema SIGA destinado – como reza o art. 1º desse Diploma Legal – a recepcionar os dados e informações referentes à gestão municipal objeto do exercício das atividades fiscalizatória e auditorial constantes da competência constitucional do TCM.
