Oposição entrará com ação alegando inconstitucionalidade da reforma tributária

Como se já não bastassem o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e a Lei de Ordenamento e Uso do Solo (Louos), mais um projeto aprovado pela Câmara Municipal de Salvador pode ser judicializado. Esta é a ideia da bancada da oposição da Casa, que, após reunião na tarde desta terça-feira (16), decidiu entrar com ação junto ao Ministério Público da Bahia para que seja considerada inconstitucional a proposta do Executivo Municipal aprovada pelo Legislativo no dia 6 de junho.

Casório

Luan Santana confirma casamento com Jade Magalhães: "Ainda esse ano"; assista

FURTO

Acusados de saquear supermercado são escorraçados por policiais no Rio Grande do Sul; assista

Segundo o líder da bancada da oposição, o vereador Gilmar Santiago (PT), a ação deverá ser ajuizada pelo grupo de vereadores no início da próxima semana. O petista alega que a criação das empresas de economia mista, prevista no projeto da reforma tributária, não é constitucional.

"Consideramos o Projeto de Lei nº 160/2013 inconstitucional porque para criar essas empresas de economia mista precisaria de uma legislação específica. Entendemos que não é possível a criação dessas empresas no âmbito da Secretaria da Fazenda porque isso vai subtrair o verdadeiro papel da pasta, que é arrecadar e administrar as despesas do município", justificou Gilmar Santiago.

Em relação ao veto do prefeito ACM Neto ao artigo que estabelecia a cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviço) de incorporações imobiliárias, Gilmar Santiago diz que o bloco mantém a mesma posição. “A nossa posição foi contrária à emenda proposta pelo vereador Edvaldo Brito, mas ainda iremos debater esse assunto especificamente”, garantiu.

ISS "divide" base

No próprio PTN, partido da base de ACM Neto, ideias divergem em relação à isenção do ISS às incorporações mobiliárias. Antes da aprovação do projeto de lei na Câmara, o vereador Kiki Bispo (PTN), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, foi um dos líderes do movimento "anti-isenção" das construtoras.

Ao Bocão News, o edil revelou que, em reunião com toda a bancada da situação, o argumento utilizado pelo prefeito ACM Neto conseguiu convencer os vereadores que ainda resistiam.

"Tenho a minha posição em relação ao ISS. Acho que o município possui uma baixa arrecadação e não poderíamos abrir mão. Mas o prefeito ACM Neto, em conversa com toda a sua base, alertou para a possibilidade de judicialização de mais esse projeto. Já temos o PDDU e a Louos nesta situação. Só por isso, recuamos, mas continuamos com a mesma opinião", declarou Kiki Bispo. 

Já o vereador Tiago Correia, também do PTN, comemorou a decisão do prefeito de vetar o artigo que estabelecia a cobrança de ISS de incorporações imobiliárias.

"Ao lado do turismo, o mercado imobiliário é a grande indústria de Salvador. Quem compra um imóvel também gasta na aquisição de ar-condicionado, piso, móveis e eletrodomésticos, por exemplo. Felizmente, o prefeito ACM Neto tomou a decisão mais correta para o desenvolvimento de Salvador e a criação de mais empregos", opinou Tiago Correia.

Nota originalmente postada às 19h do dia 16