O prefeito ACM Neto se reuniu na manhã desta sexta-feira (16) com o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Mário Alberto Hirs, para solicitar que a instituição libere as leis que aprovaram o PDDU e a Louos em Salvador. Ambas as regras estão paradas porque sofreram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e, mesmo após estudos da Prefeitura em conjunto com o Ministério Público Estadual, não houve a liberação.
O parecer negativo foi emitido mês passado pelo desembargador José Edivaldo Rotondano, que afirmou ainda não haver dados suficientes para embasar a modulação solicitada pelo poder público. O prefeito argumentou em reunião com o jurista que a cidade está parada no que tange à construção civil e que por isso há perigo de desemprego e outras consequências negativas.
Entretanto, a pressão de ACM Neto não surtiu o efeito 100% desejado e o TJ estabeleceu suas próprias regras na questão. Houve a solicitação de montagem de uma espécie de histórico do PDDU e Louos com todas as questões debatidas e caminhos percorridos. Além disto, Rotondano propôs um acordo em que, a partir da próxima segunda-feira (19) entidades, associações e órgãos de classe estarão convocados a apresentar justificativas que confirmem ou contradigam as atuais regras.
Os especialistas e também grupos sociais protocolarão no TJ suas sugestões e justificativas para que as decisões futuras dos desembargadores possam ter um embasamento mais amplo. Desta maneira, os desembargadores acreditam que poderão tomar uma decisão mais embasada em relação ao interesse público. A prefeitura fará uma mobilização em busca de convencer, um a um, os magistrados.
Os ajustes à lei serão compilados e - confirma o prefeito - todo o processo será novamente debatido dentro das leis, o que inclui um circulo de audiências públicas, consultas populares e votação em plenário. O demista afirmou que isto não será concluido em 2013 e que todo o processo deverá durar entre um ano e um ano e meio. Com isto, espera-se que não haja mais contestações e que, enfim, as novas leis de diretriz de crescimento urbano sejam confirmadas.
ACM neto confirma que a Câmara de Vereadores também entrará no processo de esclarecimento e disse confiar em uma solução para voltar a mobilizar a economia da cidade. O desejo atual é de que haja garantias de que empreendimentos possam ser continuados, ao mesmo tempo em que a nova, definitiva e constitucional lei seja montada para dar segurança jurídica aos futuros projetos de expansão de Salvador.
“Os efeitos já são muito sérios por conta da paralisia que se estabeleceu exatamente em função desta indefinição jurídica”, declarou. Ele contabilizou em apenas um empreendimento civil a possibilidade de haver 1600 dispensas e que há o mapeamento de outros em situação idêntia. Para o gestor, tão logo o prazo de 30 dias se esgote o Pleno deverá se reunir para apreciar a questão.
“Nossa expectativa, portanto, é que entre 45 e 50 dias a gente possa ter esse tema reapreciado pelo Tribunal de Justiça, mas é claro que esse prazo dependerá do presidente, dependerá dos desembargadores e do relator da matéria. O que eu sinto é toda a preocupação e todo o compromisso do TJ com a cidade de Salvador, com o desenvolvimento da cidade, em buscar um bom termo que possa solucionar todo este entrave, que não foi criado por mim, não foi criado pelo Tribunal. É uma coisa do passado”, declarou.
Nota originalmente postada às 16h do dia 16
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