Com a queda do PDDU e a Louos do ano passado determinado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), na prática o plano diretor que vale em Salvador é o de 2008. Nesta lei, há a previsão de se instituir o Conselho da Cidade, adiado por anos por João Henrique e, por enquanto, também por ACM Neto.
Ao passo em que vereadores de oposição cobram a cada dia a instituição do conselho, a prefeitura, por sua vez, pede calma. De acordo com o secretário de Urbanismo e Transportes, José Carlos Aleluia, o Conselho da Cidade é, por enquanto, uma questão judicial. O caráter do grupo – que o Thomé de Souza deseja sem poder deliberativo – faz parte da análise que o TJ faz das duas leis. “Vamos esperar a decisão da Justiça. Tudo está entrelaçado”, disse o secretário.
De acordo com Aleluia, a prefeitura está impossibilitada de instituir o grupo porque a questão ainda não foi totalmente esgotada pela Justiça. “Nós não temos, portanto, direito de passar por cima da decisão dos desembargadores, que é plena e legítima. Este é um trabalho do Tribunal de Justiça”. Ainda não há uma data fechada para que os desembargadores votem sobre os pedidos de modulação e encerrem a questão.
A solicitação significa que a prefeitura quer que a Justiça libere alguns pontos de PDDU e Louos mesmo que inconstitucionais em prol do que chama de “interesse público”. No caso do Conselho, Aleluia – que está responsável por acompanhar mais de perto a questão junto aos magistrados – é confessamente a favor de retirar seu poder de deliberação.
A atribuição original do Conselho da Cidade como deliberativo é a de liberar ou barrar obras e empreendimentos pretendidos pela prefeitura. A cada vez que um projeto chegue até ele, uma votação decidiria pelo “sim” ou pelo “não” e, como se trata de um grupo deliberativo, sem sua liberação o Executivo estaria incapacitado de efetuar diversas ações. O “perigo” de deixar importantes projetos nas mãos do conselho e impedir o “desenvolvimento” da cidade é o que interessa ao secretário. Ele diz considerar a deliberação uma “trava” e que, além disto, é inconstitucional porque dá poderes formais a quem não foi eleito pelo voto do povo. Desta maneira, a prefeitura quer que a Justiça libere o Conselho nos modos do que seria vigente no ano passado. “Está na Constituição da Bahia e na Lei Orgânica do Município. Nós não vamos permitir que a um grupo usurpar poderes que foram instituídos somente ao prefeito e à Câmara de Vereadores. Isto tem que ser respeitado”, defende.
Naquele formato, o grupo não teria poder de barrar empreendimentos e, além disto, concentra as cadeiras entre entidades representantes do setor comercial, de industriais e empreiteiras e exclui as representações populares e até mesmo técnicas, como sindicatos de engenheiros e arquitetos.
As 16 cadeiras do atual grupo são de posse de sete órgãos municipais (Iphan, Conder, Sedham, Sesp, Sucom, Setin e SMA), cinco entidades empresariais - Associação Comercial da Bahia (ACB), Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi), sindicato das empresa de ônibus (Seteps), Clube de Diretores Lojistas (CDL) e sindicato das empresas de construção (Sindiscom).
Aleluia afirma que o conselho deverá estar previsto também no próximo PDDU que a prefeitura monta atualmente, especialmente porque se trata de uma obrigatoriedade prevista no Conselho das Cidades. “Nós temos todo o interesse em instituir o conselho. Só não pode ser nestes moldes atuais.”
Publicada no dia 17 de outubro de 2013, às 14h08
