Lei prevê redução de tarifa de energia para irrigação

As concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica poderão conceder o desconto de tarifa de energia para irrigação e aqüicultura em até 40 (quarenta) horas semanais, no âmbito das políticas estaduais de incentivo à irrigação e à aqüicultura. É o que está previsto no artigo 51 da MP 619/13, que resultou na Lei nº 12.873 sancionada na última quinta-feira (24) pela presidenta Dilma Rousseff.

A Lei também reconhece as cisternas como ferramentas eficazes de promoção da convivência com o semiárido, além de diminuir a burocracia na contratação e no repasse de recursos para a construção dos reservatórios.

O prazo de 40 horas semanais foi inserido pelo relator da MP, senador Waldemir Moka (PMDB/MS), após tomar conhecimento de iniciativa do senador Walter Pinheiro (PT/BA), autor do PLS 383/11, que propõe o fim do limite estabelecido, atualmente, e prevê tarifa reduzida para irrigação durante as 24 horas do dia.

Atualmente, a atividade rural de plantio e a aqüicultura recebem incentivos por meio de desconto nas tarifas de energia elétrica entre 21h30min e 6h - período considerado limitado por Pinheiro e insuficiente para viabilizar economicamente essas atividades. “Mesmo com os descontos já previstos na legislação, essas atividades não têm conseguido o lucro necessário para sustentar seus negócios. Ademais, elas ficam limitadas a um período que desrespeita o ciclo normal de sono-vigíla dos trabalhadores”, destacou. É o que prevê o artigo 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Pinheiro quer prazo ilimitado – “A extensão do desconto tarifário para as 24 horas do dia proporcionaria maiores condições para a fixação do homem no campo, para mais oportunidades de emprego e para geração de renda no meio rural”, defende o senador. “Os países desenvolvidos veem essas atividades como estratégicas para prover segurança alimentar e para reduzir a pressão migratória rumo às cidades”, destaca Pinheiro.

O PLS 383/11, continua tramitando na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), aguardando parecer do relator, senador Acir Gurgacz (PDT/RR).