Publicado em 30/10/2013, às 23h04 Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews)
A Justiça do Trabalho julgou procedente a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e determinou a imediata reintegração de 79 servidores concursados demitidos pela prefeitura de Ilhéus. A exoneração em massa aconteceu em janeiro, após o grupo ter sido empossado no segundo semestre do ano passado depois de aprovação em concurso. A prefeitura alegava aumento de despesa acima do permitido pela legislação, o que não ficou comprovado no inquérito instaurado pelo MPT nem na Justiça do Trabalho.
Todos os servidores que tiveram suas nomeações anuladas pelo decreto de janeiro devem voltar ao trabalho imediatamente, sob pena de multa diária de R$5 mil reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, a partir da data em que o município for notificado. O MPT também deverá ser notificado oficialmente da sentença nos próximos dias. Os servidores terão direito a receber os salários referentes a todo o período em que permaneceram afastados. A decisão, da juíza titular da 1ª vara do Trabalho de Ilhéus, Alice Catarina Pires, anula o Decreto 006/2013 e a Portaria 002/2013.
“A decisão restabeleceu a justiça ao caso, determinando a reintegração imediata dos servidores exonerados ilegalmente pelo município de Ilhéus, reconhecendo a ilegalidade e arbitrariedade do ato. Ademais, a decisão restaurou o direito dos servidores de exercerem a função pública para a qual foram aprovados de forma meritória e democrática, por meio de concurso público, assim como resguarda o próprio direito ao trabalho e a dignidade desses trabalhadores que estão desde janeiro de 2013 sem poder prover por meio do seu salário o seu sustento e de sua família”, avaliou a procurador Cláudia Soares, autora da ação.
A ação civil pública é movida em conjunto com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB-Sindicato), entidade autora da denúncia que deu início ao inquérito civil instaurado pela MPT na unidade do município de Itabuna. Durante as apurações, a prefeitura apresentou a alegação de aumento de despesas, mas não conseguiu apresentar qualquer documento que comprovasse a justificativa. Apesar da alegação, o município fez a convocação, em abril, de 11 dos concursados exonerados em janeiro.
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