Comissão do Senado aprova orçamento impositivo. Bahia vota na próxima semana
Deputados estaduais teriam cerca de R$ 2 milhões para executar obras |
Publicado em 31/10/2013, às 07h55 Juliana Nobre (Twitter: @julianafrnobre)
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (30), duas emendas à PEC do Orçamento Impositivo. A proposta que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao orçamento segue para o plenário. Aprovada, a emenda amplia o limite de execução de 1% para 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.
Na Bahia, a matéria deve ser votada na próxima semana, mas ainda causa desconforto em alguns parlamentares, principalmente os da base aliada ao governo Wagner. De acordo com deputados da oposição o entrave está na crise financeira do estado.
Segundo o líder do DEM e vice-líder da minoria, Carlos Gaban, parlamentares da base do governo não querem votar a favor da matéria para não onerar o atual governo. “Mas eles tem que entender que o governador está em seu último ano de gestão e os benefícios devem perdurar”.
Outro impasse está relacionado à atividade parlamentar. Pelo menos para o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Alba, Joseildo Ramos (PT), a medida irá inviabilizar a atividade do deputado que é de criar leis e fiscalizar o Executivo. “O que temos que discutir é que o papel do deputado não pode ser executar obras, pois isso é papel do Executivo. Nós temos que fortalecer a função do Legislativo”. Ainda para o parlamentar, a medida poderia alavancar a pressão ao Poder Legislativo, a depender de quem esteja no governo. “A peça orçamentária não pode ser impositiva, ela é autorizativa”.
Já Gaban garantiu que a oposição é a favor do projeto. Com ele está o presidente municipal do PMDB, deputado estadual Bruno Reis. “Como oposicionista essa é a única forma de conseguir levar obras para os municípios em que foi votado”.
Pela proposta, cerca de R$ 2 milhões seriam transferidos para os representantes. Na conta do governo, a despesa é de R$ 126 milhões.
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (30), duas emendas à PEC do Orçamento Impositivo. A proposta que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao orçamento segue para o plenário. Aprovada, a emenda amplia o limite de execução de 1% para 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. 
