Publicado em 21/11/2013, às 22h26 Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews)
Cinco vereadores de Tucano, a 255km de Salvador, se comprometeram com o Ministério Público da Bahia a devolver à Câmara Municipal, o montante de R$ 12,8, em 12 parcelas. O valor é referente às faltas injustificadas a sessões legislativas não descontadas pela Casa, em um total de 83 ausências durante os exercícios de 2011 e 2012.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado pelos vereadores, exige também que a presidência da Câmara faça o controle documentado da frequência de todos os seus edis e adote as providências legais para as faltas injustificadas, com o desconto diário correspondente a abertura de procedimento administrativo por quebra de decoro parlamentar, a depender do número de ausências.
A eventual inadimplência gera multa de R$ 20 mil, que poderá ser cobrada junto com o valor a pagar atualizado. A ausência injustificada dos vereadores é alvo de inquérito civil que tramita na promotoria local. Segundo o promotor de Justiça João Paulo Schoucair, os edis reconheceram as faltas não comprovadas, o que dificultaria a comprovação de dolo ou culpa em uma caracterização de ato de improbidade administrativa.
O comparecimento do vereador às sessões ordinárias, lembrou o promotor, é um dever funcional e o parlamentar que faltar a um terço delas sem autorização da Casa pode perder o mandato.
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